O vereador Lahyre Rosado Neto ((PSB), o "Lairinho Rosado", deu entrada no Projeto de Lei 001/2011 que proíbe a nomeação de servidores para cargos comissionados no executivo e legislativo que possuam condenação concedida por órgão colegiado (Tribunais de Justiça, de Contas, dentre outros).
De acordo com artigo II do projeto, pessoas que tem condenações neste nível do judiciário ficam proibidas de serem contratadas pelo município por um período de oito anos a partir do cumprimento da pena.
A lista inclui vários tipos de crime como contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, patrimônio público, patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência. Também estão incluídos crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade assim como os contra o meio ambiente e saúde pública.
Site Nominuto
De acordo com artigo II do projeto, pessoas que tem condenações neste nível do judiciário ficam proibidas de serem contratadas pelo município por um período de oito anos a partir do cumprimento da pena.
A lista inclui vários tipos de crime como contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, patrimônio público, patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência. Também estão incluídos crimes eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade assim como os contra o meio ambiente e saúde pública.
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