Carro criado por Neto de Luiz de Limão.

A inteligência humana é algo surpreendente, fico feliz em saber, o que o homem pode realizar quando ele tem a vontade, determinação, e a fé. Observo que maravilhas acontecem. O Carro/Jeep de Netto de Luiz limão, confeccionado de forma artesanal em meu ver é digno de um Premio em Carnaubais. Foi feito dentro de sua oficina mecânica com cada parte e peça montada por seu inventor. Parabéns Netto, por sua produção, invento que nos mostra tamanho capacidade, inteligência na área mecânica.

Oportunidade de emprego em Carnaubais: Processo seletivo para alfabetizadores do Programa Brasil Alfabetizado

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARNAUBAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

EDITAL Nº 01/2012 DO PROCESSO SELETIVO PARA BOLSISTAS ALFABETIZADORES E COORDENADORES DE TURMA DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO

Art. I – DO PROCESSO SELETIVO

Por intermédio da Resolução CD/FNDE nº 44 de 05 de setembro de 2012 que Estabelece orientações, critérios e procedimentos para a transferência automática de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, e para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuam no Programa, no ciclo 2012, torna-se aberto o processo seletivo para bolsistas alfabetizadores e coordenadores de turma do Programa Brasil Alfabetizado para atuarem no ciclo 2012.

II – Os bolsistas selecionados irão atuar em turmas pertencentes a comunidade rurais e urbanas do município, conforme estabelecido no PPLFA 2012.

III – Os bolsistas selecionados receberão uma bolsa paga pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, conforme segue:

a - bolsa classe I: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais para o alfabetizador e para o tradutor-intérprete de Libras que atuam em uma turma ativa;

b - bolsa classe II: R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o alfabetizador que atua em uma turma ativa de população carcerária ou de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas;

c- bolsa classe III: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para o alfabetizador e tradutor-intérprete de Libras que atuam em duas turmas de alfabetização ativas;

d - bolsa classe IV: R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais para os alfabetizadores-coordenadores de cinco turmas de alfabetização ativas.

e - bolsa classe V: R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais) mensais para o alfabetizador que atua em duas turmas ativas de estabelecimento penal ou de jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.

Art. II – DAS VAGAS

As vagas existentes nesse edital são distribuídas conforme segue:

I – Zona Urbana:

10 alfabetizadores;

02 coordenadores de turma.

II – Zona Rural:

20 alfabetizadores;

04 coordenadores de turma.

Art. III – DOS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO PROCESSO

I - A seleção dos alfabetizadores deverá considerar que o candidato deve:

a- ser preferencialmente professor de rede pública de ensino;

b - ter, no mínimo, formação de nível médio completo;

c - ter e comprovar experiência anterior em educação, preferencialmente, em educação de jovens e adultos;

d - ser capaz de desempenhar todas as atividades descritas para os alfabetizadores no Manual Operacional do PBA

II - A seleção dos alfabetizadores - coordenadores de turmas deverá considerar que o candidato deve:

a - ser preferencialmente professor de rede pública de ensino;

b - ter formação de nível superior em Educação, já concluída ou em curso;

c - ter e comprovar experiência anterior em educação, preferencialmente, em educação de jovens e adultos;

d - ser capaz de manter controle sobre o trabalho em desenvolvimento nas turmas e de desempenhar todas as atividades descritas para os alfabetizadores - coordenadores de turmas no Manual Operacional do PBA.

Art. IV – DA SELEÇÃO E INSCRIÇÃO.

O Processo seletivo será composto pela realização de Prova escrita e Entrevista.

I - Inscrição do candidato no período de 27/12/2012 a 04/01/2013.

II – Homologação das inscrições 09/01/2013;

III – Realização de prova escrita 30/01/2013;

IV – Publicação do resultado da Prova Escrita: 18/02/2013;

V - Realização de entrevista com os candidatos aprovados na prova escrita: 21 a 22/02/2013

VI – Publicação do resultado final: 27/02/2013.

 

Art. V – DA COMPOSIÇAO DA BANCA DO PROCESSO SELETIVO

I - A banca será composta por três membros, sendo:

a-      Um represente do Sindicato dos servidores público municipal;

b-      Dois representantes da Secretaria de Educação, sendo um deles o gestor local do PBA.

II – A presidência da banca do processo será presidida pelo Gestor Local do Programa Brasil Alfabetizado

Parágrafo único: Não poderá participar da banca nenhum membro que tenha parentesco com os candidatos inscritos no processo.

Art. VI – DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA INSCRIÇÃO

I – Documento comprobatório de escolarização exigida por ambas às funções estabelecidas nesse Edital;

II – Cópia de RG, CPF, comprovante de residência, Titulo eleitoral, Reservista para os candidatos do sexo masculino;

III – Declaração comprovando a experiência na Educação de Jovens e Adultos e ou em Programas de Alfabetização de Adultos.

Art. VI – DO RESULTADO

I – O Resultado Final do Processo seletivo para alfabetizadores e coordenadores de turma do Programa Brasil Alfabetiza será publicado nos murais da Secretaria Municipal de Educação e no blog da referida Secretaria de Educação secmec. blogspot.com no dia 23 de janeiro de 2013.

Registre-se!Publique-se e cumpra-se!

Carnaubais/RN, 26 de dezembro de 2012.

Francisca Dária de Albuquerque Neves

Secretária Municipal de Educação

Maria de Lourdes Lopes Martins Guimarães

Gestora Local do PBA

Governo Fazendo o Futuro leva hoje o Papai Noel ao Bairro Pacheco

O Governo Fazendo o Futuro através da Secretaria da Hibitação e Assistência Social leva hoje logo mais às 16h00 o Papai Noel ao Bairro Pacheco, especificamente na Praça Deputado Olavo Lacerda Montenegro, na oportunidade haverá entrega de brinquedos para as crianças.

 

luizinho cavalcante

Luizinho divulga nomes da equipe de governo para 2013

Hoje pela manhã o prefeito de Carnaubais Luizinho Cavalcante (PSB) começou a divulgar nomes de auxiliares direto que passarão a compor o seu governo em 2013, são eles:

Francisca Dária Cabral de Albuquerque – Gabinete

Claelma Manso – Administração

João Batista Gonçalves – Finanças (e Obras)

José Jorge – Tesoureiro

Sônia Nobrega da Silva – Saúde

Nicolau Cavalcante – Educação

Wilson Gregório – Cultura e Esportes

João Kenedy de Lemos Fernandes - Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente

Mária Cavalcante – Assistência Social

Carlos Alves – Assessor Político

Magno Marques – Assessor de Comunicação

Francieudes da Fonseca Cabral – Assessor de Arquitetura e Engenharia

Francisco Pinto de Oliveira – Diretor do SIAE

Ademar Menezes – Coordenador de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável

TSE nega liminar na qual Dibson Nasser tentava manter-se no cargo

A ação cautelar que pedia efeito suspensivo do processo de cassação do deputado Dibson Nasser, pelo Tribunal Regional Eleitoral do RN, foi negada pelo TSE, na tarde desta segunda-feira (17).

A relatora da ação cautelar nº 143231/2012, negou a liminar, na qual Dibson tentava manter-se no cargo. A decisão do TSE mantém o acórdão exarado em 31 de outubro de 2013 pelo TRE-RN que cassou o mandato de Dibson e determinou a posse do primeiro suplente José Adécio.

Vilma de Faria está em Alta no Imaginário Popular

A ex-governadora Vilma de Faria foi uma das personalidades mais aplaudidas durante a solenidade de diplomação dos eleitos em Natal nesta sexta-feira (14). A vice prefeita de Carlos Eduardo arrancou aplausos e até elogios de adversários..
Até o ministro da Previdência Garibaldi Alves Filho (PMDB) que não se cheira bem com a ex-governadora Wilma de Faria (PSB) fez questão de cumprimentá-la como vice-prefeita de Natal durante a sua diplomação.
Wilma agradeceu o gesto  diantew de uma platiea calorosa e dos demais diplomados.

Rosalba perde força até na Assembleia Legislativa

Em uma semana, o Governo Rosalba Ciarlini (DEM) sofreu dois duros golpes num dos últimos redutos em que tinha folgada proeminência: a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

No dia 5, na calada da noite-madrugada e bastidores, tentou impor o nome do deputado estadual Fábio Dantas (PHS) como indicação ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), atropelando acordo preliminarmente firmado pelo líder do PMDB, deputado federal Henrique Alves, à eleição do deputado Poti Júnior (PMDB).

Deu Poti Júnior por um voto de maioria. E ficou mais um desapontamento de Henrique com o governo de Rosalba, que ele tem apoiado de forma significativa.

Ontem, a mesma Assembleia Legislativa aprovou projeto orçamentário para o exercício 2013, com redução de 15% para 5% na margem de remenejamento de receitas do Estado, pelo governo, sem consulta à Casa.

Hoje, é difícil até mesmo ouvir alguma voz governista em plenário, com manifestação de defesa ao governo.

TRE confirma mandatos para George e Raniere

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu hoje por 4 votos a dois, que os vereadores eleitos (reeleitos) George Câmara (PC do B) e Raniere Barbosa (PRB) têm a garantia do mandato.

Edivan Martins (PV) e Claúdio Porpino (PSB) não serão diplomados amanhã, na solenidade marcada para as 10h, no Centro de Operações da Justiça Eleitoal (COJE), em Natal, ao lado dos demais eleitos à Câmra Municipal do Natal, prefeito e vice, além dos suplentes.

O primeiro é o atual presidente da Câmara Municipal.

O TRE entendeu que a anulação da presença do PT do B na coligação “União por Natal II” – integrada por George e Raniere – não contaminaria as demais candidaturas da aliança. Por isso, os votos contabilizados determinam a vitória eleitoral de ambos.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) será a próxima parada de Edivan e Cláudio Porpino, em grau de recurso.

Ministério Público Federal alerta prefeitos

O Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) está enviando recomendações aos prefeitos que assumem o cargo em 1º de janeiro, bem como aos que deixam as prefeituras no final deste mês, com o objetivo de alertar a todos e evitar a prática de diversas possíveis irregularidades em suas administrações.

Em linhas gerais, as recomendações, cujos conteúdos só não serão enviados aos reeleitos, tratam principalmente de medidas que garantam a lisura dos convênios e licitações, bem como a devida prestação de contas, entre outras ações necessárias à continuidade dos serviços e obras municipais.

O MPF adverte que, em caso de descumprimento injustificado, os atuais e futuros prefeitos não poderão alegar desconhecimento da recomendação, seja ao responderem processos administrativos ou judiciais.

Saiba mais clicando AQUI.

JUSTIÇA ELEITORAL DIPLOMA OS ELEITOS DA 29ª ZONA

ASSÚ: IVAN LOPES JÚNIOR

IPANGUAÇU: LEONARDO OLIVEIRA

CARNAUBAIS: LUIZINHO CAVALCANTE

PORTO DO MANGUE: TITICO GOMES

ITAJÁ: LICÉLIO GUIMARÃES

Fotos: Blogs da região

REGIStrando

TSE divulga pauta de sessões de julgamento desta quarta-feira (12)

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), divulgou na manhã desta quarta-feira (12) em seu site oficial, a pauta das sessões de julgamento de recursos especiais eleitorais, referente as eleições de 2012.

Mais uma vez a população de Alto do Rodrigues frustrou-se, pois esperava que o recurso impetrado pelo atual gestor em nome do PMDB e contra o registro de candidatura do prefeito eleito Abelardo Rodrigues, fosse para sessão plenária na noite de hoje, como haviam acordados os ministros, o que não aconteceu. 

Do Rio Grande do Norte, entrou na pauta apenas um recurso de número 8531, do município de Cruzeta, cujo relator é o ministro Henrique Neves.

Luizinho publica carta aberta

Carnaubais 04 de dezembro de 2012

Prezado(a) companheiro(a)

Tenho a imensa satisfação de gozar de sua amizade, confiança, solidariedade e lealdade. Com o seu apoio, sua coragem e consciência, estamos juntos construindo as páginas mais bonitas de nossa história.

Construímos ao longo dos últimos anos uma organização politica tão consciente e forte, que os nossos conterrâneos  adversários não tiveram a coragem de nos enfrentar. Pois os núcleos de base do PSB carnaubaense são referências no PSB Nacional.

Os nossos adversários abdicaram de seus projetos e se sujeitaram a apoiarem uma candidatura forasteira, no intuito de nos derrotarem, achavam que o poderio econômico era capaz de vencer a nossa organização popular e nossos sonhos. No entanto prevaleceram a verdade, o sonho, o ideal e a esperança.

Depois de vencermos a campanha politica, posso dizer em alto e bom som: “não devo o nosso mandato a nenhum grupo empresarial e sim a Deus e ao povo”.

Aqui fica o meu abraço, o reconhecimento e agradecimentos por sua importante participação nesta campanha politica.

Luiz Cavalcante

Prefeito

Lei de licitações do país poderá ficar mais rigorosa

Depois de meses de debates que envolveram a participação de 8.500 internautas por meio do portal e-Democracia, do Congresso Nacional, deve chegar nesta semana à Comissão de Constituição e Justiça um amplo e polêmico projeto de reforma da lei das licitações.

Quase 20 anos depois de sua aprovação, no auge da CPI do Orçamento, quando escândalos envolvendo empreiteiras pipocavam no país, a lei 8.666/93 não só não reduziu a corrupção como é vista como uma das principais amarras que impedem o setor público de ser mais ágil e mais eficiente.

Pelo texto a ser apresentado pelo deputado Fabio Trad (PMDB-MS), empresas ou indivíduos que fizerem doações de campanha não poderão participar de licitações na esfera de administração do político ou partido eleito.

Entre outras medidas, o projeto também acaba com a brecha das OS (Organizações Sociais) e das Oscip (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público) ao exigir que sejam submetidas ao processo licitatório para firmar contratos de gestão com a administração pública.

Confira as principais mudanças propostas:

Dilma publica lei que determina informar tributos em nota fiscal

A presidente Dilma Rousseff publicou nesta segunda-feira (10) no "Diário Oficial da União" a lei 12.741, que determina que os tributos incidentes sobre os produtos e serviços devem ser explicitados na nota fiscal.

A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro, e hoje sancionada pela presidente da República. A divulgação, porém, só será obrigatória seis meses após a data da publicação da lei no Diário Oficial. O objetivo é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias.

Pelo projeto, a nota deverá conter a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.

G1

Carnaubais terá o Projovem Trabalhador.

O Projovem Trabalhador, oferecerá gratuitamente qualificação profissional a jovens e adultos na faixa etária de 18 a 29 anos, na região do Vale do Açu. Serão 14 cursos: serviços administrativos, construção e reparos (em revestimentos), construção e reparos (em instalações), esporte e lazer, joalheria, serviços domicialiares I e II, beleza e estética, telemática, transporte, turismo e hospitalidade, vestuário (moda), agro-extrativismo, pesca e piscicultura. Os alunos que participarão do programa também receberão uma bolsa no valor de R$ 100,00.

O programa tem por finalidade gerar oportunidades de trabalho e renda para jovens em situação de vulnerabilidade social e, nesta etapa, entrarão os municípios de Pendências, Carnaubais, Ipanguaçu, Macau e Assú, ficando o Alto do Rodrigues de fora.

Municípios do RN contemplados com o Projovem Trabalhador:

1-    Acari

2-    Almino Afonso

3-    Angicos

4-    Antônio Martins

5-    Apodi

6-    Areia Branca

7-    Arês

8-    Assú
9-    Baia Formosa

10- Baraúna

11- Barcelona

12- Bodó

13- Bom Jesus

14- Caiçara do Rio dos Ventos

15- Caicó

16- Canguaretama

17- Caraúbas

18- Carnaubais
19- Ceará Mirim

20- Cerro Corá

21- Coronel Ezequiel

22- Currais Novos

23- Encanto

24- Extremoz

25- Felipe Guerra

26- Florânia

27- Galinhos

28- Goianinha

29- Governador Dix-Sept-Rosado

30- Ielmo Marinho

31- Ipanguaçú
32- Ipueira

33- Itajá

34- Itaú

35- Jandaíra

36- Janduís

37- Jardim do Seridó

38- João Câmara

39- Jucurutu

40- Lagoa de Pedra

41- Lagoa Salgada

42- Lajes

43- Lajes Pintada

44- Lucrécia

45- Macaíba

46- Macau
47- Martins

48- Maxaranguape

49- Messias Targino

50- Monte Alegre

51- Monte das Gameleiras

52- Mossoró

53- Natal

54- Nísia Floresta

55- Nova Cruz

56- Olho D'Água dos Borges

57- Ouro Branco

58- Parazinho

59- Parelhas

60- Patú

61- Pau dos Ferros

62- Pedro Avelino

63- Pedro Velho

64- Pendências
65- Poço Branco

66- Portalegre

67- Porto do Mangue
68- Riacho da Cruz

69- Rio do Fogo

70- Rodolfo Fernandes

71- Santa Cruz

72- Santana do Matos

73- Santana do Seridó

74- Santo Antônio

75- São Gonçalo do Amarante

76- São José do Campestre

77- São José do Mipibú

78- São Miguel

79- São Miguel do Gostoso

80- São Paulo do Potengi

81- São Tomé

82- Senador Elói de Souza

83- Serra Caiada

84- Sítio Novo

85- Tangará

86- Tibau

87- Tibau do Sul

88- Touros

89- Upanema

90- Várzea

Dinarte Diniz é multado em R$ 53 mil

  O juiz eleitoral da 29ª Zona Eleitoral, Diego de Almeida Cabral, julgou procedente a ação proposta pela coligação Vitória de Todos contra Dinarte Vieira Diniz, candidato à prefeitura de Carnaubais pela coligação Avança Carnaubais, e Márcia Camara de Figueiredo (Perfil Pesquisas Ténicas Ltda.). A ação foi por irregula

ridades na divulgação de pesquisa eleitoral.

Na sentença o juiz Diego de Almeida condenou a coligação Avança Carnaubais, Dinarte Vieira Diniz e Márcia Camara de Figueiredo (Perfil Pesquisas Técnicas) ao pagamento, cada um, de multa no valor de R$ 53.205,00.

Fonte: http://rabiscosdosamueljunior.blogspot.com.br/

Deputada Sandra Rosado Disponibliza do Orçamento Geral da União Recursos para o Municipio de Carnaubais

O prefeito Luizinho Cavalcante acaba de receber expediente do Gabinete da Deputada Federal Sandra Rosado, informando que indicou emenda de sua autoria disponiblizando a cifra financeira de R$400.000,00 (Quatrocentos mil reais) proviniente do Ministério da Integração Nacional para ser aplicado de acordo com o projeto enviado pelo municipio ao referido órgão do governo federal.

Segundo Luizinho Cavalcante a destinação dos recursos serão utilizados na Construção do Abatedouro Público Municipal, estando providenciando a licença ambiental junto ao Idema pra solicitar a liberação do numerário e assim poder iniciar a obra.

Justiça Eleitoral cassa mandato de Odelmo Rodrigue, aplica multa de R$ 12 mil e anula votos do vereador eleito pelo PSD

O juiz eleitoral da 29ª. Zona Eleitoral, Diego de Almeida Cabral, julgou procedente a ação proposta pelo Ministério Público Eleitoral contra o vereador eleito pelo PSD, Odelmo de Moura Rodrigues, por captação ilícita de sufrágio e determinou na sentença a cassação de registro dele, ou de diploma, se já expedido.

O magistrado também aplicou multa no valor de R$ 12 mil e declarou os votos nulos dados ao vereador condenado por compra de votos, Odelmo Rodrigues, porém mandou computar os citados votos para o partido pelo qual tiver sido feito o seu registro de candidatura.

O representante do Ministério Público Eleitoral propôs ação eleitoral por captação ilícita de sufrágio em face de Odelmo de Moura Rodrigues, candidato a vereador pelo PSD, integrante da Coligação Ética e Verdade Moral, alegando em síntese, que:

a) em 31 de maio de 2012, a Polícia Civil do Rio Grande do Norte, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, encontrou na residência do réu um caderno contendo anotações de próprio punho com um cadastro de eleitores, denominando a pessoa por ele conhecida, a quantidade de votos e, em alguns casos, alguma informação sobre as benesses que tinham sido dadas ou prometidas em troca de votos;

b) em 31 de agosto de 2012, quando estava em plena campanha eleitoral para buscar a sua reeleição ao cargo de vereador, foi decretada a prisão preventiva do réu;

c) quando do cumprimento do mandado de prisão, foi apreendido, no interior do veículo do réu, outro caderno semelhante ao já citado, contendo novamente nomes de eleitores, quantidade de votos e benesses oferecidas ou prometidas em troca de votos;

d) no mesmo termo de apreensão, foram incluídas notas de aquisição de madeira na loja Madeireira nos valores de R$ 832,00, R$ 2.047,00 e R$ 385,00, todas emitidas em 27 de agosto de 2012;

e) também foi apreendido com o réu um bloco, contendo 72 notas do Posto Frei Damião Ltda., todas carimbadas com o valor predeterminado de R$ 15,00;

f) os mencionados documentos evidenciam a conduta do demandado em captar ilicitamente votos com o oferecimento, a eleitores, das mais diversas vantagens.

Pediu que, ao final, fossem aplicadas as sanções de cassação de registro ou de diploma e de multa ao réu.

Blog do VT

Mais da metade dos recém-formados em Medicina foram reprovados no exame do Conselho Regional de Medicina

Mais da metade dos estudantes que concluíram o curso de Medicina nas universidades de São Paulo não tem domínio de áreas básicas para exercer a profissão. O resultado foi divulgado nesta quinta-feira, 6, pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp), tomando como base os resultados do exame de proficiência que passou a ser obrigatório neste ano. Dos 2.411 participantes, 54,5% não acertaram 60% das questões e foram reprovados.

No total, 2.943 recém-formados se inscreveram no Exame do Cremesp. Desses, 71 (2,5%) não compareceram. De acordo com o Cremesp, 119 alunos boicotaram as provas, sendo que 86 responderam letra 'b' em todas as questões, e 33 apresentaram outros padrões inconsistentes de respostas. As provas invalidadas não foram consideradas na apuração dos resultados.

O mau desempenho no exame não impede que o candidato obtenha o registro junto ao Conselho Regional de Medicina (CRM), uma vez que não há ainda uma legislação específica, tal como ocorre com o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

MEC reprova dez faculdades no Rio Grande do Norte

Dez faculdades privadas do Rio Grande do Norte não alcançaram nota satisfatória no Índice Geral de Cursos (IGC) divulgado ontem pelo Ministério da Educação. O mínimo aceitável é 3. As faculdades de Ciências e Tecnologia Mater Christi (Mater Christi – Mossoró); de Cicências Empresariais e Estudos Costeiros de Natal (Facen – Natal); União Americana (União Amreicana – Parnamirim); Estácio de Natal; do Seridó (FAZ – Currais Novos); Católica Nossa Senhora das Vitórias (FCNSV – Assu); Católica Nossa Senhora das Neves (FCNSN – Natal); e a Católica Santa Teresinha (FCST – Caicó) tiveram IGC 2. O Instituto de Ensino Superior do Rio Grande do Norte (IESRN – Natal); e a faculdade Maurício de Nassau (FMN – Natal) foram classificadas como "sem conceito" (SC).

Das faculdades privadas, apenas a Faculdade de Enfermagem Nova Esperança de Mossoró (FACENE) e a Faculdade Natalense de Ensino e Cultura (FANEC) conseguiram IGC faixa 3, satisfatório. Com relação aos centros universitários, a Facex obteve IGC 3 e o Centro Universitário do Rio Grande Norte (UNI-RN) ficou com IGC 4. A Universidade Potiguar ficou com IGC 3. Das públicas, ficaram na faixa 4 do IGC a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN); a Federal Rural do Semi-árido (UFERSA) e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN). A Universidade Estadual do RN (UERN) teve nota 3.

Processos de Alto do Rodrigues, Ielmo Marinho e Natal na pauta de julgamento do TSE

Nesta quinta-feira, 06, a partir das 19h, horário de Brasília (18h no RN), todos os olhares estão voltados para a TV no canal da TV Justiça (SKY 117). Moradores e interessados nos processos da cidade de Alto do Rodrigues, Ielmo Marinho e Natal escutarão atentos o que dirá os ministros e veredito final que manterá (ou não) ofuturo de candidaturas que aguardam decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Em Alto do Rodrigues é grande a expectativa pois o grupo do prefeito eleito Abelardo contará as rezas e orações para que a candidatura possa ser mantida. Já o grupo do prefeito derrotado Eider Medeiros, não tem muito o que comemorar, pois se Abelardo perder na TSE ainda poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) e mesmo assim, será diplomado e assumirá o mandato no dia 01 de janeiro, até que seja julgado o recurso pelos ministros do TSE.

Pelo jeito o prefeito derrotado Eider Medeiros (PMDB) anda numa maré de azar daquelas.

O Globo: Maiores partidos da Câmara apoiam Henrique Eduardo Alves

O Globo destaca que o líder do PMDB na Câmara, Henrique Eduardo Alves (RN) conquistou, nesta quarta-feira, o apoio oficial de todos os maiores partidos à sua candidatura à Presidência da Câmara em 2013.

Em reuniões separadas, as bancadas do DEM, do PSDB e do PSD formalizaram hoje a decisão de apoiar Henrique Alves na eleição que acontecerá em fevereiro.

Também nesta quarta-feira, a Frente Parlamentar da Agropecuária formalizou seu apoio à candidatura de Henrique Eduardo Alves. Em almoço com a presença de integrantes da bancada ruralista, a atuação de Henrique Alves em defesa do Código Florestal foi enfatizada.

Romário reúne 188 assinaturas em 24h e protocola CPI da CBF

O deputado Romário (PSB-RJ) anunciou nesta quarta-feira que reuniu o número de assinaturas necessárias para a abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). Ele protocolou o requerimento na Secretaria Geral da Mesa, no subsolo do anexo principal da Câmara dos Deputados, às 18h30.

Em seu perfil no Facebook, Romário exaltou o recolhimento das assinaturas em tempo recorde. Para abrir uma CPI, a Câmara exige apoio de um terço dos deputados, ou seja, 171. O ex-atacante conseguiu 188 nomes em cerca de 24h – fez tudo pessoalmente, conversando com os deputados desde as 15h de terça-feira.

Poti Júnior é o novo conselheiro do TCE

Os deputados escolheram em votação secreta a poucos intantes o nome de Poti Júnior para ser o novo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.

Poti Júnior venceu o deputado Fábio Dantas com apenas 1 voto de maioria que obteve 11 votos. Apenas um deputado se absteve de votar.

O novo conselheiro do TCE é deputado de segundo mandato, filiado ao PMDB e já foi prefeito de São Gonçalo do Amarante em dois mandatos.

Com a eleição dele assume a vaga de deputado o advogado Kelps Lima, filiado ao PR.

Robson Pires

Governo do RN irá convocar 1.162 professores aprovados em concurso

A Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Rio Grande do Norte anunciou, para o início do ano que vem, uma terceira convocação de professores aprovados no último concurso público. No dia 3 de janeiro, serão convocados 1.162 aprovados, com posse coletiva prevista para o dia 4 de fevereiro. Eles iniciarão o ano letivo de 2013, no dia 18 de fevereiro, em sala de aula.

Além do preenchimento de vagas que continuam abertas em algumas escolas, outro fator que contribuiu para a terceira chamada foi a saída progressiva dos professores temporários, que devem deixar os quadros da Educação até o início do próximo ano. Os contratos desses professores temporários estão chegando ao fim e não podem ser renovados, uma vez que os profissionais foram contratados por um ano, com prorrogação por igual período, conforme determina a legislação.

Com essa terceira chamada, o Governo do Estado terá convocado, para suprir as necessidades das salas de aulas em todas as regiões do Rio Grande do Norte, 3.119 professores aprovados no concurso da Educação. No início do primeiro semestre, foram convocados 1.013 educadores e, no segundo semestre, 944.

Prefeito de Macau vai receber quase R$ 19 mil mensal

Quando muitos achavam que o ano legislativo já podia ser dado por encerrado após as eleições municipais em Macau, surge uma inesperada novidade: aumentos salariais de até 57%. Para professores? Médicos? Não. Para os ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores. Quem denuncia é o recém criado grupo Amigos Associados de Macau (AMMA), fundado com o objetivo não de ser oposição, mas sim de fiscalizar a aplicação do orçamento público municipal.

Segundo a AMMA, com o aumento, o futuro prefeito de Macau (a Lei só vale a partir de 1º de janeiro de 2013), Kerginaldo Pinto, vai receber R$ 18.891,31. O vice-prefeito vai receber R$ 9.445,65 e os secretários municipais, R$ 6.056,10. Vale lembrar que Kerginaldo Pinto recebeu o apoio do atual prefeito de Macau, Flávio Veras. E votaram a favor do reajuste os vereadores: Francisco Batista (Champirra), Francisco Pereira (Lampião) Leila Rodrigues (Leila de Bonitão), Fátima Jácome, Magali Marcelino, Oscar Paulino e Gerusa Fonseca.

Blog do VT

Regularização da cobrança de tributo municipal motiva TAC entre Executivo e MPE em Carnaubais.

CARNAUBAIS – A efetividade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na instância do município de Carnaubais, região do Vale do Açu, foi objeto da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cuja cópia foi veiculada ontem, quinta-feira, dia 22, através do Diário Oficial do Estado (DOE). Com data de 13 deste mês, o documento foi pactuado entre o Executivo municipal e a 1ª Promotoria de Justiça da comarca, em Assú.
A representação do Ministério Público Estadual da comarca se verificou através da promotora Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, enquanto que o município se fez presente através do prefeito Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, "Luizinho" (PSB), e o secretário de Finanças, Francimir Wanderley de Faria, ambos acompanhados pela advogada Rafaela Coringa Nogueira. O TAC possui um total de nove cláusulas.
Na cláusula 1ª o município admite que a ausência "do processo executório de cobrança dos inadimplentes com o IPTU gera dano patrimonial ao erário público e, ainda, que a concessão de benefícios fiscais sem a existência de lei específica é ato que está à margem da Constituição". Na cláusula 2ª o Executivo se comprometeu a, em 120 dias, enviar à Câmara de Vereadores mensagens disciplinando a questão.
Esse processo de disciplinamento inclui: fixação dos valores do IPTU, ISS, ITIV, taxas e tributos em geral e condições para o lançamento; o processo de inscrição dos débitos fiscais na dívida ativa municipal; a constituição de Procuradoria da Dívida Ativa, encarregada de proceder à execução e cobrança da dívida ativa municipal; e procedimento administrativo de tramitação dos processos administrativos tributários.
A cláusula 3ª define que o poder público municipal de Carnaubais assume idêntico compromisso para, também num prazo de 120 dias, proceder a atualização do cadastramento de todos os imóveis urbanos situados no município, fixando o valor venal. E também – conforme estabelecido na cláusula 4ª – realizar o lançamento do IPTU dos imóveis urbanos relativos aos exercícios financeiros não prescritos.  Município tem prazo para regularizar cobrançasEm meio às recomendações apresentadas, consta que o município deverá fazer o levantamento dos inadimplentes e os respectivos valores devidos por cada um, acrescidos de juros e correção monetária.
Na cláusula 5ª o Executivo se dispõe a efetuar o lançamento e regularizar a cobrança do IPTU sobre todas as propriedades prediais e territoriais urbanas, com base no valor venal do imóvel, em até 120 dias, fazendo posteriormente a inscrição dos inadimplentes na dívida ativa, se for o caso, e executando os valores devidos na forma da lei.
A cláusula 6ª reza que o município se compromete a, 10 dias após o vencimento dos prazos previstos no TAC, remeter ao MPE os documentos comprobatórios do cumprimento da cada termo ajustado. Na cláusula 7ª é dito que o município se compromete a, caso deseje conceder algum tipo de benefício fiscal aos contribuintes ou a parcela deles, apresentar à Câmara Projeto de Lei especificando qual o benefício pretendido e de que forma ele será dado, tudo de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal.
FINALIZANDO
A cláusula 8ª fixa que em caso de descumprimento do TAC, o prefeito e o secretário incorrerão em multa pessoal e solidária no valor de R$ 500,00, por cada dia de descumprimento das obrigações pactuadas no documento.
Na cláusula 9ª é especificado que o não-pagamento da multa eventualmente aplicada implica em sua cobrança judicial pelo MPE, com atualização contada a partir da data do inadimplemento da obrigação monetária, juros de 0,5% ao mês.

Omossoroense

Carnaubais, Regularização da cobrança de tributo municipal motiva TAC entre Executivo e MPE A PRESSÃO DO MP E GRANDE.. CARNAUBAIS – A efetividade da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) na instância do município de Carnaubais, região do Vale do Açu, foi objeto da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), cuja cópia foi veiculada ontem, quinta-feira, dia 22, através do Diário Oficial do Estado (DOE). Com data de 13 deste mês, o documento foi pactuado entre o Executivo municipal e a 1ª Promotoria de Justiça da comarca, em Assú. A representação do Ministério Público Estadual da comarca se verificou através da promotora Fernanda Bezerra Guerreiro Lobo, enquanto que o município se fez presente através do prefeito Luiz Gonzaga Cavalcante Dantas, "Luizinho" (PSB), e o secretário de Finanças, Francimir Wanderley de Faria, ambos acompanhados pela advogada Rafaela Coringa Nogueira. O TAC possui um total de nove cláusulas. Na cláusula 1ª o município admite que a ausência "do processo executório de cobrança dos inadimplentes com o IPTU gera dano patrimonial ao erário público e, ainda, que a concessão de benefícios fiscais sem a existência de lei específica é ato que está à margem da Constituição". Na cláusula 2ª o Executivo se comprometeu a, em 120 dias, enviar à Câmara de Vereadores mensagens disciplinando a questão. Esse processo de disciplinamento inclui: fixação dos valores do IPTU, ISS, ITIV, taxas e tributos em geral e condições para o lançamento; o processo de inscrição dos débitos fiscais na dívida ativa municipal; a constituição de Procuradoria da Dívida Ativa, encarregada de proceder à execução e cobrança da dívida ativa municipal; e procedimento administrativo de tramitação dos processos administrativos tributários. A cláusula 3ª define que o poder público municipal de Carnaubais assume idêntico compromisso para, também num prazo de 120 dias, proceder a atualização do cadastramento de todos os imóveis urbanos situados no município, fixando o valor venal. E também – conforme estabelecido na cláusula 4ª – realizar o lançamento do IPTU dos imóveis urbanos relativos aos exercícios financeiros não prescritos. Município tem prazo para regularizar cobrançasEm meio às recomendações apresentadas, consta que o município deverá fazer o levantamento dos inadimplentes e os respectivos valores devidos por cada um, acrescidos de juros e correção monetária. Na cláusula 5ª o Executivo se dispõe a efetuar o lançamento e regularizar a cobrança do IPTU sobre todas as propriedades prediais e territoriais urbanas, com base no valor venal do imóvel, em até 120 dias, fazendo posteriormente a inscrição dos inadimplentes na dívida ativa, se for o caso, e executando os valores devidos na forma da lei. A cláusula 6ª reza que o município se compromete a, 10 dias após o vencimento dos prazos previstos no TAC, remeter ao MPE os documentos comprobatórios do cumprimento da cada termo ajustado. Na cláusula 7ª é dito que o município se compromete a, caso deseje conceder algum tipo de benefício fiscal aos contribuintes ou a parcela deles, apresentar à Câmara Projeto de Lei especificando qual o benefício pretendido e de que forma ele será dado, tudo de acordo com o que dispõe a Constituição Federal, bem como a Lei de Responsabilidade Fiscal. FINALIZANDO A cláusula 8ª fixa que em caso de descumprimento do TAC, o prefeito e o secretário incorrerão em multa pessoal e solidária no valor de R$ 500,00, por cada dia de descumprimento das obrigações pactuadas no documento. Na cláusula 9ª é especificado que o não-pagamento da multa eventualmente aplicada implica em sua cobrança judicial pelo MPE, com atualização contada a partir da data do inadimplemento da obrigação monetária, juros de 0,5% ao mês.