A extinção do Exame de Ordem, condição ao exercício da advocacia,
teve mais um parecer positivo, agora pelo Ministério Público Federal. No
entendimento do subprocurador-geral da República, Rodrigo Janot, a
exigência do exame para que o bacharel em Direito exerça a profissão é
inconstitucional e fere o direito fundamental à liberdade de trabalho,
previsto na Constituição federal.
O parecer integra o recurso em andamento no Supremo Tribunal Federal
(STF) e foi impetrado por um bacharel em Direito do Rio Grande do Sul
frente à negativa do Tribunal da 4ª Região, que considerou legítima a
aplicação do Exame de Ordem pela OAB.
O Movimento Nacional dos
Bacharéis em Direito considerou o relatório da Procuradoria-Geral da
República um passo em direção à extinção da prova. Agora, o relatório do
MPF seguirá para o gabinete do relator no STF, onde não há data para
julgamento.
Fonte: Jusbrasil
Fator complicador!!!
Fim de exame da OAB causa pânico
"Os dirigentes da OAB estão em
pânico com a votação de projeto que acaba com o exame da Ordem. Alegam
que o mercado de 700 mil advogados será inundado com milhões de novos
profissionais. As comitivas que vão ao presidente da Câmara, Marco Maia
(PT-RS), ouvem cobras e lagartos do presidente nacional da Ordem, Ophir
Cavalcanti. Os líderes partidários não engolem discurso de Ophir, na
posse de Ayres Brito no STF, proclamando: "O Congresso tornou-se um
pântano"."
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